AVISO
Os processos implantados em formato eletrônico não serão mais protocolados fisicamente no Protocolo Geral da UFPA, exceto em situações com previsão legal dispostas no Decreto 8.539/2015.
Art. 5. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause danos relevante à celeridade do processo.
Parágrafo Único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 12.
Art. 12. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.
Guias de Processo Administrativo Eletrônico - Apresenta o passo a passo do cadastramento e tramitação dos processos em meio eletrônico:
ATENÇÃO!
Em virtude da atualização dos instrumentos de Gestão de Documentos da Administração Pública Federal, do Poder Executivo, pela Portaria AN 47 de 13 de fevereiro de 2020, desde 03 de janeiro de 2022 os processos são classificados de acordo com os novos códigos conforme apresentados abaixo, nos Guias - PAE.
Lista de Guias PAE.xlsx